Termos & Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE

O domínio do Site pertence à VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA., cabendo a este a sua exploração e gestão de operação.
A utilização do Site por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização (“TCU”) pelos seus Utilizadores.

1. ACESSO AO SITE

A VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA., enquanto proprietário do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA. o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Pertencem à VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA. os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no Site. Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA.

3. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de email e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados. Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos.Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA. Nesse sentido, aprovamos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.

4. LINKS DE TERCEIROS

O Site disponibiliza, através de hiperligação, o acesso a Websites de entidades terceiras. Contudo, como tais Websites não são controlados ou operados pela VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA. os respetivos termos e condições de utilização não lhes é aplicável. Nesse sentido, a VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA. não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização de Websites de terceiros.

5. ALTERAÇÕES AOS TCU

A VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA. reserva-se ao direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TCU. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.

6. LEI APLICÁVEL

Os presentes TCU são regidos e elaborados de acordo com a legislação Portuguesa.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos mesmos será submetido ao Tribunal português competente.

7. SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

Caso surjam aos Utilizadores questões relacionadas com os presentes TCU, podem utilizar o seguinte contacto: [email protected]

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As transações de produtos realizadas por intermédio da loja online estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

COMPRA E VENDA

1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.

2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar;

3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação;

4. O Comprador recebe uma mensagem de email a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e a VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.

5. A VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo no prazo máximo de 24 horas a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 4) supra.

6. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes Compradores será anulada;

7. Uma vez a encomenda é validada ou cancelada pela VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda;

8. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 5) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e a VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA é automaticamente resolvido e cada uma das Partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.

9. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pela VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA.

10. O Comprador deve confirmar:

1. Receção do(s) produto(s),

2. Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)

3. Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Website no momento da aquisição). Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.

PRODUTOS E SERVIÇOS

1. As descrições dos produtos/serviços e seus preços neste site estão sujeitos a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio e a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento.
Nós nos esforçamos para mostrar as fotos e cores de nossos produtos no site com a maior precisão possível. No entanto, não podemos garantir que a tela do seu computador exibirá as cores com precisão.

2. Reservamo-nos o direito, mas não somos obrigados, de limitar as vendas de nossos produtos ou serviços a qualquer pessoa, em qualquer lugar ou em qualquer jurisdição. Podemos exercer esse direito caso a caso. Reservamo-nos o direito de limitar as quantidades de quaisquer produtos ou serviços que oferecemos.

Limite por pessoa por mês: 18 garrafas de Vinho do Porto e 48 garrafas de vinhos não fortificados. Para quantidades superiores contacte a nossa equipa comercial [email protected]

3. Ocasionalmente pode ocorrer um erro de impressão, imprecisão ou omissão nas informações exibidas em nosso site ou nosso Serviço, relacionadas a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, custos de entrega, prazos de entrega e disponibilidade do produto. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, alterar ou atualizar informações ou cancelar pedidos se acharmos que as informações relacionadas no site ou Serviço estão incorretas, a qualquer momento e sem aviso prévio (inclusive após ter colocado um pedido).

PREÇO E PAGAMENTO

1. O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda.

2. Os preços dos nossos produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) a qualquer momento e sem aviso prévio. Não somos responsáveis perante o cliente ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, rescisão ou interrupção do Serviço.

3. A VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA disponibiliza a opção de pagamento por transferência bancária ou ao balcão.

MODALIDADES E DESPESAS DE ENVIO

1. A VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA colocará à disposição do Comprador diversas modalidades de entrega, a definir em função dos Produtos.

2. A modalidade, prazos e despesas de envio serão escolhidas pelo Comprador no momento da compra.

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.

4. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA por email ou dirigindo-se pessoalmente à loja.

5. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

1. A VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Website, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.

2. A VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores

3. A VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. A VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, a VINOQUEL VINHOS ÓSCAR QUEVEDO, LDA compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva).

COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LITÍGIOS DE CONSUMO

1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

3. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: [email protected] e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.